TSE e partidos firmam acordo contra fraudes em cotas eleitorais

TSE firma acordo histórico para reforçar cumprimento de cotas eleitorais

Com a aproximação das eleições de 2026, a discussão sobre as cotas eleitorais para mulheres, pessoas negras e indígenas retorna ao centro do debate político brasileiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com os partidos políticos na quarta-feira (17) estabelecendo compromissos rigorosos para o cumprimento dessas exigências legais.

O acordo representa um esforço institucional para reduzir irregularidades que têm marcado processos eleitorais anteriores. Os partidos se comprometem a garantir a efetividade das cotas, não apenas formalmente, mas através de ações concretas que ampliem a representatividade desses grupos na política.

Entendendo a legislação de cotas eleitorais

A Lei das Eleições estabelece regras específicas para cada grupo protegido. Para mulheres, os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas de cada sexo, garantindo que pelo menos 30% das candidaturas sejam femininas.

Quanto às candidaturas de pessoas negras, embora a legislação não exija uma quantidade mínima, estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para essas campanhas.

Para candidaturas de indígenas, o percentual de repasse deve respeitar a proporção de cada gênero. Mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, enquanto homens indígenas recebem conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino.

Fraudes documentadas: o caso de ACM Neto

A controvérsia envolvendo Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, ilustra as dificuldades no controle das fraude em cotas. Durante as eleições de 2022, o então candidato ao governo da Bahia se autodeclarou pardo no registro apresentado à Justiça Eleitoral.

A declaração gerou questionamentos porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral considerou essa proporção de candidatos negros, incluindo pretos e pardos. Críticos levantaram dúvidas sobre a mudança de autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou irregularidade e afirmou sempre ter se considerado pardo. Apesar do debate acalorado, o caso não resultou em punição ou condenação judicial.

Fraude comprovada no Amapá em 2022

O TSE iniciou em 16 de junho a análise de recursos sobre fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo exigido.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude. As evidências apontam que as candidatas investigadas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Na avaliação de Mendonça, esses elementos demonstraram que a exigência legal foi cumprida apenas formalmente. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve ser retomado em 23 de junho.

Irregularidades confirmadas em municípios goianos

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 em Cabeceiras e Novo Gama, Goiás. Em ambos os casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir percentuais mínimos.

Em Cabeceiras, três candidatas a vereadora apresentaram votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentaram provas de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e não apresentou prestação de contas. Como consequência, o TSE cassou os diplomas dos candidatos vinculados, anulou os votos dos partidos para vereador e declarou as candidatas inelegíveis por oito anos.

Cassação de mandatos no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres.

Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal. O tribunal determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Candidatos ligados diretamente à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos.

A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas de ampliação da participação feminina. O ministro Luís Roberto Barroso destacou que, apesar da cota existir desde 1997, muitos partidos ainda demonstravam resistência ao seu cumprimento efetivo.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do acordo com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas para ampliar a segurança e o controle das eleições.

A nova versão do Candex, sistema para registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e utilização pela internet sem instalação.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. A ferramenta "Verificar Inconsistência" identificará erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando correções e reduzindo o tempo de análise.

Perspectivas para as eleições de 2026

Os esforços do TSE sinalizam comprometimento com a transparência e a efetividade das políticas de inclusão no processo eleitoral. O acordo firmado com os partidos, aliado aos sistemas modernizados, busca criar barreiras mais robustas contra práticas fraudulentas envolvendo cotas eleitorais.

As eleições de 2026 serão o primeiro teste dessa nova abordagem integrada, demonstrando se as medidas implementadas conseguem reduzir significativamente as irregularidades que marcaram pleitos anteriores. A fiscalização aprimorada e o comprometimento institucional dos partidos serão fundamentais para garantir que as cotas cumpram seu objetivo constitucional de ampliar a representatividade.