STJ ordena inclusão de desembargadora na lista Interpol

STJ autoriza inclusão na lista de procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expediu determinação para que os nomes da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, fossem inseridos na Operação Faroeste como procurados internacionais pela Interpol. A medida integra as consequências judiciais da investigação sobre comercialização irregular de sentenças.

A ordem foi formalizada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, responsável pela relatoria processual. O magistrado também autorizou gestões necessárias para requerer a extradição dos condenados às autoridades portuguesas, onde os foragidos se encontram.

Fuga do país e indicadores de evasão

Conforme registros do Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco abandonaram o território nacional em 21 de setembro com passagem para Lisboa. Chegaram à capital portuguesa no dia subsequente, momento em que iniciou-se a verificação de paradeiro pela Justiça.

O MPF comunicou ao poder judiciário evidências de que ambos intentavam obstaculizar sua própria localização. Em agosto precedente, haviam informado novo domicílio à magistratura. Contudo, quando agente da Justiça compareceu ao imóvel em outubro para cumprir procedimento, não os localizou.

O porteiro do prédio confirmou nunca haver recebido Sandra Inês como moradora. Quando o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, a comunicação foi cortada após revelar-se representante do STJ.

Análise do magistrado sobre risco de fuga

Para o ministro Og Fernandes, essa sequência de eventos configurava risco concreto de evasão e resistência aos mandados judiciais. O relator ressaltou não se tratar meramente de deslocamento internacional, mas de conjunto sistemático de ações indicativas de tentativa proposital de afastar-se da jurisdição brasileira.

A prisão preventiva havia sido decretada posteriormente à condenação unânime proferida pela Corte Especial do tribunal. Ambos foram responsabilizados por infrações penais graves relacionadas ao esquema investigativo.

Penas aplicadas aos condenados

Sandra Inês recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de encarceramento, acrescida de destituição funcional. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de cadeia em regime inicial fechado. Foram declarados culpados pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e movimentação ilícita de valores.

No mesmo procedimento condenatório, também receberam sentenças o advogado Vanderlei Chilante, com 4 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, e o produtor rural Nelson José Vígolo, com 4 anos, 1 mês e 20 dias. O informante Júlio César Cavalcanti Ferreira foi agraciado com indulto judicial.

Histórico de flexibilizações processuais

A decisão do STJ recordava que Sandra Inês e Vasco já haviam usufruído de amenizações nas medidas judiciais durante a fase investigativa. Em setembro de 2020, a custódia preventiva foi transformada em repouso doméstico com rastreamento eletrônico. Posteriormente, essa modalidade foi cancelada, mas permaneceram sob supervisão por tornozeleiras digitais.

Em fevereiro de 2022, o tribunal impôs novas restrições, abrangendo obrigatoriedade de manter dados de residência atualizados perante a autoridade judicial e vedação de interlocução com demais suspeitos. O ministro considerou que a comunicação de domicílio não confirmado pelas diligências representava violação dessas ordens.

Contexto da Operação Faroeste

Iniciada no encerramento de 2019, a Operação Faroeste concentra investigações em estrutura de comercialização de decisões judiciais na Bahia, conectada a conflitos territoriais na região ocidental estadual. As apurações evidenciaram participação de magistrados, profissionais jurídicos e empresários em negociações destinadas a beneficiar determinada organização agropecuária em litígios forenses.

Segundo o MPF, os participantes teriam operado para assegurar titularidade de propriedades rurais em contrapartida a aproximadamente R$ 4 milhões. Desse montante, cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente transferidos.

A investigação também constatou suspeitas de apropriação irregular de terras em zona que ultrapassa 360 mil hectares. Sandra Inês foi afastada funcionalmente em 2020 e compulsoriamente aposentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024.

A operação gerou múltiplas prisões e condenações de integrantes da estrutura ilícita, abrangendo autoridades judiciais e operadores jurídicos envolvidos no esquema delituoso.