Governo eleva limite do MEI para R$ 140 mil

Proposta de ampliação do limite do MEI enviada ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou, na segunda-feira (29), um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que reformula as condições para o limite do MEI. A iniciativa busca modernizar as regras do Microempreendedor Individual, categoria que concentra mais de 13 milhões de profissionais formalizados em todo o país. O texto, entregue ao presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), representa uma articulação estratégica do governo federal para atualizar o regime simplificado de tributação.

A proposta apresenta um reajuste gradual e progressivo do teto de faturamento, que permanece inalterado desde 2018 quando era fixado em R$ 81 mil anuais. Conforme o projeto, o limite do MEI será elevado para R$ 110 mil no ano de 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. Essa estrutura escalonada permite que os microempreendedores se adaptem gradualmente às novas regras sem impactos abruptos em suas operações.

Defasagem acumulada prejudica microempreendedores

A defasagem acumulada ao longo dos anos tem representado um obstáculo significativo para a manutenção dos empreendedores na categoria do MEI. Conforme diagnóstico do governo, a inflação e o crescimento natural das receitas comerciais têm forçado pequenos negócios a migrar para regimes tributários mais complexos à medida que expandem suas atividades. Essa movimentação involuntária prejudica a formalização e cria barreiras desnecessárias ao desenvolvimento.

O ajuste proposto no limite do MEI busca precisamente evitar essa migração compulsória. A ideia central é permitir que os empreendedores ampliem suas operações comerciais mantendo-se dentro da formalização simplificada, sem necessidade de migrar para enquadramentos tributários mais onerosos e complexos. Assim, a expansão natural dos negócios não se torna um problema regulatório.

Novas regras de contratação de funcionários

Além da elevação do limite do MEI, o projeto altera significativamente as regras para contratação de colaboradores. Atualmente, um microempreendedor individual pode manter apenas um funcionário em sua folha de pagamento. Com a mudança proposta, essa quantidade será ampliada para até dois empregados, oferecendo maior flexibilidade na organização interna dos negócios.

Na avaliação do governo, essa flexibilização deve estimular a geração de empregos formais e fortalecer a estrutura das pequenas operações comerciais. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou o caráter estratégico da iniciativa, afirmando que "esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar".

Processo de aprovação legislativa

O projeto foi elaborado em colaboração entre os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Agora, o texto inicia sua tramitação no Congresso Nacional, precisando ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de sua entrada em vigor. Esse processo legislativo permitirá debates e possíveis ajustes à proposta.

Contexto do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado em 2006 com o objetivo de estimular o desenvolvimento das pequenas empresas brasileiras. O regime especial funciona através da unificação de tributos com alíquotas mais favoráveis para o empreendedor, criando um ambiente fiscal simplificado. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas dentro do Simples e da categoria MEI.

Atualmente, podem aderir ao regime Simples Nacional: microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano; transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil anuais; microempresas com receita anual de até R$ 360 mil; e empresas de pequeno porte com faturamento máximo de R$ 4,8 milhões anuais. Essas categorias compõem o universo dos pequenos negócios que se beneficiam do tratamento tributário especial.

Impacto fiscal da iniciativa

De acordo com estimativas da Receita Federal, a implementação dessa política resultará em uma redução de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026, considerando os efeitos do Simples Nacional como um todo. Essa cifra demonstra a magnitude da renúncia fiscal associada ao regime simplificado, refletindo a importância econômica e social dessa política para o segmento de pequenos negócios no Brasil.