Brasil ativa Lei de Reciprocidade contra tarifas americanas

Brasil inicia processo sob Lei de Reciprocidade

O governo brasileiro comunicou nesta quinta-feira (13) que formalizou o procedimento de análise para implementar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos, em resposta às tarifas impostas pelo governo norte-americano sobre produtos brasileiros. A Lei de Reciprocidade, aprovada com unanimidade no Congresso Nacional e sancionada em 2025, constitui um mecanismo que autoriza o país a aplicar a outra nação as mesmas restrições, tarifas ou medidas que recebeu dela.

Conforme comunicado oficial, "O governo brasileiro informa que deu início a análise de pleito ordinário de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), das medidas unilaterais adotadas pelo governo dos Estados Unidos da América no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio daquele país". A decisão reflete a determinação de Brasília em responder às ações comerciais unilaterais norte-americanas através de instrumentos legais estabelecidos.

Diplomacia como prioridade nas negociações

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) iniciou notificação formal ao governo dos EUA sobre a abertura desse processo, solicitando simultaneamente a realização de consultas diplomáticas. Essa abordagem visa discutir possibilidades de mitigação ou anulação dos efeitos das medidas recíprocas previstas na legislação brasileira.

"As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais", destaca a nota oficial divulgada pela administração federal.

Horas antes do anúncio público, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu-se com o ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira e o assessor especial para Assuntos Internacionais Celso Amorim para debater estratégias relacionadas à questão tarifária.

Contestação das tarifas norte-americanas

O governo brasileiro mantém sua posição de que as tarifas norte-americanas carecem de justificativa legal e consistem em ações arbitrárias. Segundo comunicado oficial, Brasília "apresentou evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio do Brasil. As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis".

A administração federal reitera que trabalhou consistentemente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para alcançar o encerramento das investigações fundamentadas na Seção 301, que originaram as tarifas mais recentes contra produtos brasileiros.

Posição do setor produtivo nacional

Representantes da indústria de máquinas e equipamentos manifestaram-se contrários à ativação da Lei de Reciprocidade. No mês anterior, após a implementação da tarifa de 25%, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) argumentou que o Brasil deveria manter negociações com os EUA através de canais diplomáticos e da iniciativa privada, evitando a escalação de medidas retaliativas.

Processo na Organização Mundial do Comércio

No início desta semana, os Estados Unidos responderam positivamente ao pedido de consultas apresentado pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). "Os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil de realização de consultas. Estamos à disposição para nos reunirmos com os representantes de sua missão em uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas", informou o documento oficial norte-americano.

O Brasil acionou a instituição internacional para contestar duas novas tarifas implementadas pela Casa Branca: uma alíquota de 25%, justificada sob alegação de práticas econômicas desleais adotadas por Brasília em relação a empresas norte-americanas, e outra de 12,5%, fundamentada na falha do Brasil em fiscalizar adequadamente importações de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Ao peticionário a OMC, o governo brasileiro argumentou que essas novas tarifas impostas pela administração Donald Trump configuram-se como discriminatórias, unilaterais e violam compromissos que os Estados Unidos assumiram perante a organização multilateral.

Histórico do conflito tarifário

O embate comercial entre Brasil e Estados Unidos evolui desde abril de 2025. Naquele mês, Trump implementou tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros, fundamentada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Em junho, elevou as taxas sobre aço e alumínio para 50%, baseando-se na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.

Julho marcou novo aumento de 40%, elevando a alíquota total de diversos itens para 50%, medida acompanhada de extensa lista de exceções setoriais. Em novembro, após negociações diretas entre Trump e Lula, os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos produtos, incluindo café, carnes e frutas.

Fevereiro de 2026 testemunhou decisão da Suprema Corte norte-americana invalidando o uso de IEEPA para tarifas amplas, resultando na queda da taxa "recíproca" de 10% e da sobretaxa de 40%. Aço e alumínio permaneceram afetados pela Seção 232. No mesmo período, Trump anunciou tarifa global temporária de 10% por 150 dias, agregando-se às alíquotas previamente existentes.

Em 22 de julho, entrou em vigor a tarifa de 25%, anunciada após investigação norte-americana com base na Seção 301, com milhares de produtos importantes para a economia americana recebendo isenção. No dia 24 de julho, começou a valer a tarifa de 12,5%, coincidindo com o término da validade da tarifa global de 10% adotada em fevereiro.