Dino dá 90 dias para Fazenda reformular atuação da CVM

Determinação do STF para avaliação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União disponha de 90 dias para reavaliar completamente as regras de funcionamento e atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A decisão busca enderçar fragilidades identificadas nos mecanismos de controle interno da autarquia responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro. O Ministério da Fazenda coordenará os trabalhos com diferentes órgãos públicos para implementar mudanças estruturais na instituição.

A determinação do ministro partiu de uma análise aprofundada de documentos que revelaram deficiências significativas na forma como a CVM tem exercido suas atribuições. Entre os problemas encontrados está o arquivamento de denúncias sem verificação adequada, incluindo uma denúncia de 2022 que antecipava as irregularidades no Banco Master, caso que ganhou grande repercussão nacional.

Contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade

A decisão de Dino ocorreu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido Novo. A legenda questionava a efetividade da atuação da CVM na fiscalização e no exercício de seu poder de polícia sobre o mercado financeiro. O ministro reconheceu que a CVM enfrenta dificuldades que vão além das limitações orçamentárias tradicionalmente apontadas.

Em sua decisão fundamentada, o ministro Flávio Dino afirmou que os elementos reunidos durante a tramitação do processo revelam questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia. Essas fragilidades identificadas na CVM comprometem a confiança do mercado de capitais e a proteção dos investidores.

Fragilidades nos controles internos da autarquia

A análise dos documentos apresentados no processo demonstrou, segundo o ministro, fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da CVM. Esses problemas incluem procedimentos inadequados para o tratamento de denúncias e deficiências na supervisão de entidades financeiras. O caso do Banco Master exemplifica como essas fragilidades permitiram que irregularidades graves não fossem detectadas e combatidas apropriadamente pela autarquia.

As investigações posteriores revelaram que o Banco Master operava com esquema fraudulento, oferecendo rendimentos muito acima da média do mercado para atrair investidores. O banco e outras empresas do grupo foram liquidados pelo Banco Central em 2025 devido ao risco representado ao sistema financeiro. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, principal responsável pela instituição, foi condenado pela CVM ao pagamento de multa de R$ 20 milhões e está sendo investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Papel dos órgãos reguladores no novo arcabouço

Apesar de reconhecer as falhas na atuação da CVM, o ministro Flávio Dino deixou claro que não cabe ao Poder Judiciário a criação de regras e normas técnicas para o funcionamento e fiscalização do mercado financeiro brasileiro. Segundo o ministro, essa responsabilidade permanece com os entes que atuam na regulamentação do sistema.

Dino defende um diálogo estruturado entre múltiplos órgãos para que sejam definidas as novas diretrizes. O Ministério da Fazenda, a CVM, o Banco Central, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Ministério da Justiça, a Receita Federal e a Polícia Federal deverão trabalhar conjuntamente na elaboração de um novo arcabouço regulatório mais robusto.

Grupo de trabalho da CVM para análise estrutural

A CVM já reconheceu os problemas em seu acompanhamento das atividades do Banco Master. Em fevereiro, a autarquia constituiu um grupo de trabalho dedicado a analisar todas as informações relacionadas ao conglomerado Master e à gestora de fundos Reag, também suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal. Este grupo tem como objetivo propor melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional.

O trabalho desenvolvido por essa força-tarefa contribuirá para a reavaliação determinada pelo ministro Flávio Dino. A CVM busca fortalecer seus mecanismos de detecção e prevenção de irregularidades no mercado de capitais, garantindo maior proteção aos investidores e integridade do sistema financeiro.

Precedentes de preocupação com a supervisão financeira

O ministro Flávio Dino já havia manifestado, em abril, sua preocupação com brechas identificadas nos mecanismos de fiscalização que poderiam facilitar operações de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro. Essa preocupação anterior fundamenta a decisão atual de determinar uma reavaliação completa da atuação da CVM.

A determinação dos 90 dias representa um esforço institucional para corrigir deficiências estruturais que comprometem a confiança nos mercados de capitais. A implementação de melhorias na CVM deve fortalecer a supervisão das operações financeiras e contribuir para a prevenção de fraudes em larga escala como a do Banco Master.