Senado aprova lei que reduz impostos sobre combustíveis com receita do petróleo

Senado aprova lei que reduz impostos sobre combustíveis com receita do petróleo

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que reduz impostos sobre combustíveis, utilizando a receita extraordinária obtida com a alta internacional do petróleo. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando forte apoio parlamentar à medida. Agora o texto segue para sanção presidencial, após já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

A lei que reduz impostos sobre combustíveis representa uma estratégia do governo para amortecer os impactos da elevação dos preços internacionais do petróleo e do gás, setores que geram receita significativa para a União. A proposta autoriza o uso de recursos extraordinários para compensar as perdas de arrecadação tributária, contornando restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mecanismo de compensação financeira

Para viabilizar a redução de impostos sobre combustíveis, o governo poderá utilizar diferentes fontes de receita extraordinária. Entre elas estão os royalties da exploração de petróleo e gás natural, as participações especiais da União, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais do segmento energético.

Essa estrutura permite que a redução de impostos sobre combustíveis não comprometa o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Arcabouço Fiscal. O mecanismo funciona como compensação direta: quanto maior for a receita extraordinária do petróleo, maior poderá ser a redução tributária sobre os combustíveis.

Combustíveis contemplados e estratégia de competitividade

A redução de impostos sobre combustíveis abrangerá diversos produtos: óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A lei também estabelece mecanismos especiais para preservar a competitividade dos biocombustíveis brasileiros no mercado.

Conforme o texto aprovado, qualquer redução tributária concedida à gasolina deve manter a vantagem competitiva do etanol. Se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas, garantindo que o produto nacional mantenha sua posição privilegiada.

Além disso, o governo fica autorizado a conceder subvenções aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade. Para o período entre maio e agosto de 2026, o texto prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor sucroalcooleiro.

Benefícios para o setor de fertilizantes

O projeto aprovado também estende benefícios fiscais ao setor de fertilizantes, concedendo subsídios na forma de diminuição de tributos. A medida autoriza benefício fiscal para o setor de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, beneficiando produtores de fertilizantes e suas matérias-primas produzidas no Brasil.

Os beneficiários incluem produtores de fertilizantes de origem sintética, como amônia e ureia, assim como aqueles que trabalham com minérios e rochas, como calcário, potássio e gesso agrícola. Também serão contemplados produtores de fertilizantes de origem orgânica, como esterco animal e farinha de ossos.

Essa iniciativa visa fortalecer a cadeia produtiva nacional, especialmente considerando que o Brasil importa acima de 85% dos fertilizantes utilizados em suas lavouras, apesar de responder por 8% do mercado global do setor.

Contexto internacional e pressões econômicas

A aprovação da lei que reduz impostos sobre combustíveis ocorre em cenário de instabilidade geopolítica. A guerra no Irã tem contribuído para a elevação dos custos de combustíveis e de insumos para a cadeia produtiva nacional, particularmente fertilizantes e minerais críticos. Simultaneamente, essa mesma situação internacional causa valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil.

O projeto aproveita essa conjuntura para implementar políticas que beneficiem setores afetados pela volatilidade dos preços internacionais, utilizando justamente a renda extra gerada por essa elevação.

Exceções ao teto de gastos

Para que a redução de impostos sobre combustíveis fosse viável, uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias precisou ser criada. A LRF e a LDO proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte para compensá-los e do impacto nas contas públicas.

A LDO especificamente proíbe a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto contorna essas normas para o ano de 2026, criando uma exceção específica que permite a implementação dessas medidas sem violação das regras fiscais vigentes.

Dispositivos adicionais aprovados

Durante o processo legislativo, o projeto original sofreu diversas inclusões. O texto passou a incluir isenção tributária para a Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027. Além disso, benefícios foram estendidos ao setor de minerais críticos e estratégicos.

A medida também tira do limite de gastos do Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões destinados a investimentos em defesa, e permite antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde bancados pelo Fundo Social.

Precedentes e dinâmica eleitoral

A aprovação de benefícios setoriais através da redução de impostos sobre combustíveis segue um padrão observado em anos eleitorais no Congresso Nacional. Em 2022, meses antes das eleições presidenciais, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional que autorizava um estado de emergência no país, permitindo ao governo anterior criar benefícios fiscais às vésperas do pleito.

A inclusão de benefícios a setores específicos costuma ser característica de marcos legais aprovados durante períodos eleitorais, quando há maior receptividade legislativa a medidas de impacto orçamentário.