TCE-RJ investiga aporte de R$ 90 milhões da Cedae

Tribunal de Contas abre processo investigatório sobre aplicação milionária

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) instaurou procedimento administrativo para examinar o aporte de R$ 90 milhões realizado pela Cedae no Banco Digimais, instituição que se tornou alvo de operação deflagrada pela Polícia Federal na terça-feira (23). A iniciativa representa mais uma frente de investigação sobre as movimentações financeiras questionáveis envolvendo órgãos estaduais durante gestões anteriores.

O processo foi solicitado em novembro de 2025 pelo conselheiro José Gomes Graciosa, que requereu a abertura de inspeção especial para aprofundar o exame da aplicação. Atualmente, o expediente encontra-se sob análise da presidência da corte de contas, permanecendo na etapa inicial de recebimento e organização da documentação pertinente.

Contexto do investimento durante gestão anterior

A transferência dos recursos ocorreu no período em que Cláudio Castro (PL) exercia a função de governador estadual, momento em que organizações vinculadas ao estado realizaram aportes em instituições financeiras de maior risco. Simultaneamente, o RioPrevidência efetuou aplicações no Banco Master, seguindo dinâmica semelhante de concentração de recursos em bancos que posteriormente apresentaram sinais de fragilidade econômica.

A Cedae, empresa responsável pela captação e tratamento de água no estado do Rio de Janeiro, mantém vinculação com a administração estadual apesar da privatização do serviço de distribuição. A companhia permanece como órgão essencial na cadeia de fornecimento de água potável à população.

Operação da Polícia Federal e investigações contábeis

A Polícia Federal concentra investigações sobre possível manipulação de demonstrações contábeis do Banco Digimais com objetivo de dissimular sua verdadeira situação econômico-financeira. A instituição era conhecida no mercado por oferecer taxas de retorno particularmente elevadas, sinal frequentemente associado a operações de maior complexidade e risco.

O Banco Master apresentava características similares, com histórico de oferecimento de remunerações acima da média de mercado, atraindo investidores de diferentes setores, incluindo órgãos públicos. Esses padrões operacionais despertaram atenção de autoridades de supervisão bancária e órgãos de controle interno.

Responsabilidade sobre a decisão de investimento

Antônio Carlos dos Santos, que ocupava a posição de diretor financeiro da Cedae durante o período da transferência, foi identificado como responsável direto pela decisão. O executivo mantinha ligações políticas com Cláudio Castro, figura central nas investigações sobre aplicações estatais em instituições problemáticas.

Conforme declarações de Antônio Carlos, o investimento de R$ 90 milhões foi formalizado através de instrumento financeiro designado DPGE, estruturado com prazo fixo para devolução dos recursos. O ex-diretor afirmou que a aplicação alinhava-se ao plano de negócios da empresa e constituía prática comum na gestão de ativos corporativos destinada à otimização de resultados financeiros.

Justificativas apresentadas para a aplicação

Segundo Antônio Carlos, não existiria risco significativo de perda do capital investido, fundamentando sua posição na cobertura fornecida pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), mecanismo de proteção aos depositantes em instituições financeiras. O ex-diretor reafirmou ter recebido informações sobre a segurança da operação antes da efetivação da transferência.

De acordo com suas declarações, R$ 50 milhões do valor total já teriam retornado aos cofres da Cedae durante seu mandato. Os R$ 40 milhões restantes estariam integralmente protegidos pela cobertura do FGC, segundo o ex-diretor, minimizando exposição a perdas potenciais para a companhia.

Antônio Carlos destacou ainda não ter recebido qualquer comunicação ou alerta formal de órgãos supervisores estatais acerca da aplicação, sugerindo que órgãos de controle não identificaram ou não sinalizaram problemas na época da operação.

Mudanças na política de investimentos pela administração atual

A atual gestão da Cedae informou ter revisado completamente a Política de Aplicações Financeiras em 19 de maio, com aprovação formal pelo Conselho de Administração da empresa. As novas diretrizes refletem maior rigor na seleção de instituições financeiras receptoras de recursos públicos.

A companhia também divulgou que ainda mantinha R$ 17 milhões em investimentos junto ao Banco Digimais com vencimento previsto para quarta-feira (24). Esses valores seriam realocados para instituições financeiras classificadas no segmento S1 pelo Banco Central, categoria que reúne as principais organizações bancárias do país e apresenta menores índices de risco para aplicadores institucionais.

Reclassificação de bancos e segurança de investimentos

A transferência de recursos para bancos do segmento S1 representa movimento de busca por segurança institucional e estabilidade, priorizando instituições de maior solvência e reconhecimento no sistema financeiro nacional. Essa reorientação indica adoção de critérios mais conservadores na gestão de caixa estatal e aplicações financeiras.

A investigação do TCE-RJ sobre o aporte de R$ 90 milhões no Banco Digimais representa marco importante no escrutínio de operações financeiras de órgãos públicos estaduais, contribuindo para transparência e accountability nas despesas governamentais.