STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025, diz Fachin

STF pode julgar Lei da Dosimetria antes do recesso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento da Lei da Dosimetria poderá ser realizado ainda em 2025, desde que o relator libere os processos para análise do plenário. A Lei da Dosimetria é a norma que permite a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e beneficiaria figuras políticas de destaque, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Questionado por jornalistas ao final de um evento, Fachin respondeu afirmativamente sobre a possibilidade de agendamento do julgamento ainda neste ano, caso o processo seja liberado. O Supremo entra em recesso a partir de 20 de dezembro, deixando uma janela limitada para a decisão.
Dependência do relator Alexandre de Moraes
A concretização desse cronograma depende fundamentalmente do ministro Alexandre de Moraes, designado como relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria. É responsabilidade do relator liberar os processos para que o plenário da Corte analise o mérito da questão. Somente após essa liberação, o presidente do STF pode proceder com o agendamento do julgamento.
Moraes suspendeu a aplicação da norma em maio para que o plenário pudesse analisar as ações que questionam sua validade. Essa suspensão cautelar mantém a lei em standby enquanto a Corte examina as contestações levantadas por diversos partidos e entidades.
Pressão política para liberação do julgamento
O tema ganhou tração política após reunião entre Moraes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, também nesta terça-feira. Ambos pediram que o ministro libere as ações para julgamento, argumentando que a Lei da Dosimetria foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional e merecia uma análise conclusiva.
Os parlamentares enfatizaram que o processo acumula parecer da Procuradoria-Geral da República desde junho, permanecendo aguardando posicionamento do relator há vários meses. A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, manifestou-se contra a suspensão da lei, fortalecendo argumentos pela liberação.
O que estabelece a Lei da Dosimetria
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para criar novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma possui alcance significativo para sentenciados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.
O ex-presidente Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Segundo cálculos de sua defesa, a Lei da Dosimetria resultaria em redução de pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos, impactando substancialmente sua situação. Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar enquanto aguarda desdobramentos legais.
Histórico de rejeição presidencial e aprovação legislativa
A Lei da Dosimetria foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT) quando enviada para sanção presidencial. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, permitindo que a lei fosse promulgada pelo Legislativo mesmo sem apoio do Executivo. Esse processo evidenciou divisões no cenário político em relação à questão penal.
Partidos políticos e diversas entidades questionaram a validade das novas regras perante o STF, originando as ações que aguardam julgamento. As contestações levantadas questionam tanto aspectos constitucionais quanto procedimentais da Lei da Dosimetria.
Possível resultado no plenário do STF
Ministros do STF afirmam de forma reservada que existiria maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria, com possíveis propostas de ajustes nas regras estabelecidas. Essa indicação informal sugere que a lei teria caminho viável para ser aprovada, ainda que com modificações.
Durante as discussões da norma no Congresso, diversos ministros do Supremo sinalizaram que a medida de redução de penas por dosimetria poderia ser acolhida pela Corte como alternativa menos controvertida do que propostas de anistia ampla, que encontrariam resistência maior entre os ministros.
O desfecho dessa questão permanece condicionado à decisão de Moraes de liberar os processos para julgamento, abrindo a possibilidade de que a Lei da Dosimetria seja apreciada e validada ainda em 2025 pelo plenário do STF, antes do recesso judicial de fim de ano.


