Senado aprova redução de 37% da Floresta Nacional do Jamanxim
Senado aprova transformação de Floresta Nacional do Jamanxim
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que altera significativamente os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, reduzindo sua extensão territorial e permitindo usos econômicos mais abrangentes na região. A medida que afeta a Floresta Nacional do Jamanxim foi aprovada e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar lei.
Dimensão da redução na Floresta Nacional do Jamanxim
A Floresta Nacional do Jamanxim possui atualmente 1.302.000 hectares, conforme dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Com a aprovação do projeto, essa área será reduzida para aproximadamente 814.600 hectares, representando uma diminuição de 37,39% do território original. O município de Novo Progresso, no estado do Pará, é onde se localiza essa importante unidade de conservação.
Transformação em Área de Proteção Ambiental
O projeto transforma a porção retirada da Floresta Nacional do Jamanxim em uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, com aproximadamente 486.400 hectares. A criação dessa categoria de proteção ambiental permite a regularização fundiária e autoriza atividades econômicas como pecuária e mineração, que eram mais rigorosamente controladas quando a área era classificada como floresta nacional.
A diferença fundamental entre essas duas categorias de proteção reside no nível de restrição ambiental. Enquanto a Floresta Nacional do Jamanxim, criada em 2006, possuía normativas ambientais mais rigorosas, as Áreas de Proteção Ambiental funcionam com regras menos rígidas e permitem ocupações e atividades econômicas diversificadas.
Principais disposições do projeto aprovado
O texto aprovado pelo Senado prevê a redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e apresenta uma série de mecanismos para permitir ocupação e desenvolvimento econômico da região. Uma das disposições mais importantes autoriza a regularização fundiária de ocupações anteriores ao ano de 2006, desde que sejam consideradas "mansas e pacíficas".
O projeto também autoriza atividades agropecuárias dentro da Área de Proteção Ambiental, porém com limitações. De acordo com o texto, fica vedada a conversão de floresta para uso agropecuário acima de vinte por cento da posse ou propriedade individual. Essa restrição busca, teoricamente, manter algum nível de cobertura florestal nas propriedades.
Autorização para atividades de mineração
O projeto permite atividades minerárias tanto na Floresta Nacional do Jamanxim remanescente quanto na nova Área de Proteção Ambiental, desde que previstas nos planos de manejo. Essa autorização representa uma mudança significativa na política de proteção ambiental da região, que anteriormente restringia mais rigidamente essas atividades.
Regularização ambiental e desapropriação
Proprietários e posseiros que operem dentro da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim serão obrigados a regularizar passivos ambientais conforme a legislação vigente. Simultaneamente, o projeto declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem dentro da Floresta Nacional, abrindo a possibilidade de desapropriação pelo Estado.
O texto também prevê a possibilidade de reassentamento de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal, enquanto mantém autorização temporária para que os ocupantes continuem exercendo atividades econômicas até a realocação definitiva.
Preocupações com impactos ambientais
Segundo análises críticas, a aprovação do projeto que reduz a Floresta Nacional do Jamanxim flexibiliza a proteção ambiental da Amazônia e abre riscos significativos. A transformação em Área de Proteção Ambiental pode contribuir para legalizar ocupações irregulares, estimular a grilagem de terras, facilitar o garimpo ilegal e acelerar o desmatamento na região.
A revogação do decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006 marca o fim de mais de uma década e meia de proteção sob categoria mais restritiva. O estabelecimento de condicionantes contra desmatamento ilegal, como o cancelamento de títulos de domínio em caso de desmatamento comprovado, representa uma tentativa de mitigação de possíveis impactos negativos.
Próximos passos
Com a aprovação do Senado Federal, o projeto segue para análise e sanção do presidente da República. A decisão presidencial será determinante para a implementação das mudanças propostas na Floresta Nacional do Jamanxim e na criação da Área de Proteção Ambiental, impactando significativamente o futuro ambiental e econômico da região paraense.
