Câmara aprova limite de recursos ao STJ com suspensão de processos

Câmara aprova projeto que estabelece limite de recursos ao STJ

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto legislativo que institui critérios rigorosos para a admissão de recursos especiais e estabelece novo limite de recursos ao STJ. A iniciativa, que agora segue para sanção presidencial junto ao chefe do Executivo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marca uma transformação significativa no funcionamento do Superior Tribunal de Justiça.

A proposição cria mecanismos que permitem ao relator de um processo classificado como de "relevância" suspender, por período máximo de um ano, a tramitação de ações que versem sobre a mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional. Tal procedimento permanecerá em vigor até que a corte se manifeste definitivamente sobre a questão debatida.

Mecanismo inspirado no STF

O sistema de limite de recursos ao STJ adotado segue modelo similar ao aplicado atualmente nos recursos extraordinários submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, existe diferença fundamental entre as duas cortes: enquanto o STF avalia questões de natureza constitucional nos recursos extraordinários, o STJ examina questões infraconstitucionais por meio dos recursos especiais.

O projeto originou-se de iniciativa de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado Federal, atendendo a solicitações expressos de ministros integrantes do STJ. A medida regulamenta um dispositivo constitucional que foi incorporado à Constituição Federal através de emenda publicada em 2022.

Critérios para admissão de recursos especiais

Conforme o texto aprovado, o STJ poderá recusar a admissão de recursos especiais quando compreender que a controvérsia alegada não comporta relevância econômica, política, social ou jurídica. Igualmente, a corte poderá rejeitar recursos cuja discussão não ultrapasse os interesses específicos das partes litigantes no processo.

De acordo com o dispositivo legal, incumbirá ao autor do recurso demonstrar essa relevância em tópico específico e fundamentado, apresentando argumentação consistente sobre os motivos pelos quais a questão merece apreciação pela corte superior.

Efeitos da decisão sobre relevância

A regulamentação estabelece que o reconhecimento ou a recusa da relevância produzirá consequências em processos em tramitação tanto perante o STJ quanto nas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Adicionalmente, a desistência voluntária de um recurso não impedirá que o tribunal proceda ao julgamento de questões cuja relevância tenha sido formalmente reconhecida.

O relator responsável pelo parecer, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), argumentou que a regulamentação contribui para racionalizar a atividade recursal. Segundo sua avaliação, o limite de recursos ao STJ permitirá que a instituição concentre seus esforços nas questões que possuem maior repercussão jurídica, social e econômica, cumprindo sua vocação constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal e consolidando seu funcionamento como corte de precedentes.

Críticas da bancada governista

Apesar da aprovação em votação simbólica, deputados integrantes da base governista expressaram significativas preocupações com a medida. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede posicionaram-se contrários ao projeto durante a sessão plenária.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) manifestou preocupação com o impacto na democratização do acesso à justiça. Para o parlamentar, o projeto trabalha especificamente para restringir o acesso jurisdicional e prejudica a função constitucional do STJ, trazendo efeitos potencialmente negativos através deste novo mecanismo de filtragem de demandas.

O líder da bancada do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), alertou que a aprovação do limite de recursos ao STJ pode deixar cidadãos à mercê de decisões proferidas em primeira e segunda instância, sem possibilidade efetiva de recorrer ao tribunal superior para revisão das decisões. Para o deputado, o mecanismo funcionará como um filtro de classe social, impedindo que pessoas de menor poder econômico possam acessar a justiça superior e ter suas causas apreciadas por cortes de maior hierarquia.

Próximos passos legislativos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise final do presidente da República, que poderá sancionar a legislação, vetá-la ou sancionar com ressalvas. A implementação do limite de recursos ao STJ representará mudança estrutural no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, afetando diretamente os direitos de acesso à justiça de milhões de cidadãos que buscam revisão de decisões judiciais.