Senacon abre procedimento contra 99food por falta de transparência

Senacon instaura procedimento contra 99food por falta de transparência de preços

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, formalizou nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra a plataforma 99food. O motivo é o não cumprimento da exigência de transparência de preços, que determina que os aplicativos de entrega informem claramente a composição dos valores cobrados aos consumidores em cada transação realizada.

Esta ação representa um avanço significativo na regulação das plataformas digitais de delivery no Brasil, reforçando o compromisso do órgão em proteger os direitos dos consumidores. A medida visa garantir que os usuários tenham acesso completo às informações sobre como o valor total de suas compras é dividido entre a plataforma, o entregador e o estabelecimento.

Portaria sobre composição de preços em aplicativos

Em março do ano atual, a Senacon publicou uma portaria estabelecendo regras rigorosas para as plataformas de delivery. Conforme a norma, cada transação deve apresentar um quadro-resumo detalhado com a composição do valor cobrado. Essa determinação busca eliminar a assimetria de informações entre as empresas e os consumidores, permitindo escolhas mais conscientes.

A 99food receberá um prazo de 20 dias para responder às acusações e apresentar sua defesa. Caso não cumpra adequadamente com a portaria dentro deste período, a empresa poderá ser submetida a penalidades financeiras significativas, incluindo multas de até R$ 14 milhões, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.

Resposta da 99food

A plataforma 99food respondeu à abertura do processo com um comunicado afirmando que "recebe com naturalidade a abertura de procedimento pela Secretaria Nacional do Consumidor" e reforçou que cumpre com as práticas, políticas e regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Terceira plataforma a receber notificação

O processo contra a 99food representa a terceira ação do governo contra plataformas de delivery pelo mesmo motivo. Em maio, a Senacon instaurou procedimentos contra os aplicativos iFood e Keeta, também por falta de transparência na composição de preços.

O iFood informou que desde o dia 15 de maio realizou ajustes em sua plataforma e passou a apresentar as informações de composição de preços de forma clara nos recibos de transação. Esta adequação demonstra que as empresas possuem capacidade técnica para implementar as exigências da portaria.

Informações obrigatórias na composição de preços

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Senacon, as plataformas devem apresentar as seguintes informações de forma clara e em local de fácil visualização:

Preço total: valor integral pago pelo consumidor
Parcela da plataforma: valor retido pelo aplicativo pela intermediação do serviço
Parcela do motorista ou entregador: valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais
Parcela do estabelecimento: valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja nos casos de delivery

Processo de fiscalização iniciado em abril

A Senacon iniciou sistematicamente a fiscalização da transparência de preços em aplicativos de transporte individual e delivery em abril, momento em que encerrou-se o prazo de 30 dias concedido para adequação às normas de transparência. Desde então, o órgão tem intensificado a verificação do cumprimento das regras em diversas plataformas atuantes no mercado brasileiro.

Sanções e consequências do descumprimento

O não cumprimento das exigências de transparência de preços pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor. Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas que descumprem estas normas estão sujeitas a sanções severas, incluindo multas substanciais e até mesmo a suspensão temporária das atividades.

A Senacon enfatiza que a fiscalização concentra-se na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações. O objetivo é assegurar que todo consumidor, independentemente de sua formação educacional, consiga entender exatamente como seu dinheiro está sendo distribuído entre os diferentes atores envolvidos na transação.

Importância da transparência para o consumidor

Ao tornar mais visível e acessível a composição do preço, a regulação da Senacon reduz significativamente a assimetria de informação entre as plataformas e seus usuários. Esta medida fortalece substancialmente a capacidade de escolha do consumidor, permitindo comparações mais justas entre diferentes serviços e plataformas.

Como registrar reclamações

Consumidores que identifiquem não conformidade com as exigências de transparência de preços podem registrar reclamações de forma fácil. A Senacon disponibiliza dois canais principais para manifestação: a plataforma digital consumidor.gov.br e os Procons locais em cada estado.

As reclamações registradas não apenas resolvem problemas individuais, mas também subsidiam as ações fiscalizatórias da Senacon, contribuindo para um monitoramento mais eficaz das plataformas. Portanto, cada denúncia de falta de transparência auxilia na proteção coletiva dos direitos dos consumidores brasileiros.