Fachin fixa prazo para Mendonça responder ação da AGU sobre afastamento da PF

Prazo estabelecido para manifestação sobre afastamento do diretor-geral

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 72 horas para que o ministro André Mendonça apresente manifestação acerca do pedido formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal. A movimentação ocorre em contexto de intensas discussões institucionais sobre a legalidade da medida cautelar.

A petição foi protocolada na terça-feira (8) pela AGU, tendo como signatário o advogado-geral da União, Jorge Messias. O órgão solicita ao presidente da Corte que reconsidere a decisão individual tomada por Mendonça, que determinou o impedimento funcional do diretor Andrei Rodrigues. Segundo a argumentação apresentada, o afastamento do diretor-geral da PF causa prejuízos significativos à administração pública.

Argumentos apresentados pela AGU contra o afastamento

A Advocacia-Geral da União sustenta que existe "grave lesão à ordem pública e administrativa" decorrente da medida. Em sua petição, a AGU enfatiza que o diretor-geral da PF possui prerrogativas constitucionais específicas, sendo sua nomeação e exoneração responsabilidades exclusivas do Presidente da República.

O órgão argumenta que o afastamento cautelar viola de forma frontal a prerrogativa constitucional privativa do chefe do Poder Executivo federal para prover e desprover os cargos de direção da instituição policial. Conforme consta na documentação, a única exigência legal para ocupar o cargo de diretor-geral da Polícia Federal é pertencer à classe especial da carreira de Delegado de Polícia Federal.

Em nota oficial, a AGU ressalta que "a descontinuidade abrupta na gestão do órgão compromete o funcionamento das atividades de polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional". O órgão requereu a concessão de liminar para suspender imediatamente o afastamento dos dirigentes, com subsequente confirmação do pedido no mérito até manifestação definitiva da instância competente.

Contexto de polarização no Supremo Tribunal Federal

O recurso da AGU emerge em cenário caracterizado por extrema polarização dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. O afastamento de Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, e de Leandro Almada da Costa, diretor de inteligência, foi determinado por André Mendonça sob acusação de monitoramento ilegal de autoridades superiores, incluindo o próprio ministro relator e o advogado-geral da União.

Na Segunda Turma da Corte, o julgamento extraordinário virtual para referendar o afastamento do diretor-geral da PF obteve maioria de 3 votos a 0, com manifestações favoráveis dos ministros Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Porém, a sessão eletrônica foi suspensa mediante pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mantendo em vigor a decisão individual de Mendonça enquanto o colegiado não retoma suas deliberações em caráter definitivo.

Medidas determinadas pela decisão do ministro Mendonça

A determinação que afastou Andrei Rodrigues impõe abertura imediata de procedimentos investigatórios criminais e administrativo-disciplinares na Corregedoria da Polícia Federal. Estes visam apurar as circunstâncias envolvendo a produção de relatórios de inteligência que monitoravam autoridades públicas.

Mendonça determinou igualmente a suspensão de qualquer produção ou compartilhamento de relatórios de inteligência direcionados à análise da atuação funcional de magistrados, da advocacia pública ou da atividade de polícia judiciária. Tais medidas refletem preocupações com possível abuso de poder no uso de ferramentas de inteligência estatal.

Reações institucionais ao afastamento

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) posicionou-se defendendo que o caso seja encaminhado com urgência à análise do plenário da Corte, composto atualmente por 10 ministros. Tal solicitação reflete a avaliação de que a questão transcende o âmbito individual de decisão.

Os diretores da Polícia Federal manifestaram, mediante nota oficial, seu "total apoio" ao diretor-geral afastado Andrei Rodrigues. Simultaneamente, colocaram seus cargos à disposição em relação ao delegado William Marcel Murad, designado como diretor-geral substituto que assumiu a corporação com o afastamento do titular.

O posicionamento dos servidores da instituição policial reflete as tensões geradas pela decisão, evidenciando divisões internas quanto à legalidade e oportunidade da medida cautelar implementada pelo ministro André Mendonça. A repercussão institucional do afastamento do diretor-geral da PF extrapola o âmbito jurídico, atingindo a estrutura operacional e o clima organizacional da corporação.