iPhone no Brasil abre lojas rivais e pagamentos

iPhone no Brasil autoriza lojas alternativas e novos meios de pagamento

A partir desta quinta-feira (18), proprietários de iPhone no Brasil têm acesso a uma mudança significativa em seu sistema operacional. O iPhone no Brasil agora permite o download de aplicativos em lojas de apps rivais à App Store oficial, bem como a utilização de sistemas de pagamento de terceiros. Essa transformação resulta de um acordo entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), encerando meses de negociação sobre práticas comerciais no ecossistema da empresa americana.

Como funciona a nova funcionalidade

A implementação desta mudança ocorre através da atualização para o iOS 26.5. Usuários de iPhone no Brasil podem verificar a disponibilidade acessando "Ajustes", "Geral" e "Atualização de Software". Quando realizada a compra ou assinatura de um aplicativo, os consumidores terão a possibilidade de escolher entre diferentes métodos de pagamento, não ficando restritos ao sistema proprietário da Apple. Ambas as opções, tanto a da empresa quanto as alternativas de terceiros, serão apresentadas lado a lado para facilitar a decisão do usuário.

Requisitos de segurança e autorização

Importante ressaltar que as lojas de aplicativos alternativas necessitarão obter autorização específica da Apple antes de operar no Brasil. Além disso, deverão cumprir requisitos rigorosamente definidos pela companhia. A empresa implementou salvaguardas de segurança para mitigar os riscos introduzidos por essa abertura, incluindo autenticação de apps do iOS, processos de autorização para lojas de apps e proteções especiais para usuários menores de idade contra conteúdo inadequado e fraudes.

Posicionamento da Apple sobre segurança

A companhia historicamente se opôs a alterações na estrutura fechada do iPhone no Brasil e em seus produtos globais, citando preocupações legítimas com segurança e privacidade dos clientes. Em comunicado oficial divulgado nesta quinta, a Apple declarou ter "trabalhado para reduzir os novos riscos à privacidade e à segurança que essas alterações criam, oferecendo aos usuários no Brasil a melhor e mais segura experiência possível".

A empresa enfatizou que colaborou intensamente com o regulador brasileiro para introduzir proteções contra ameaças emergentes. Essas medidas abrangem um processo de autenticação robusto para aplicativos do iOS, sistemas de autorização para lojas de apps e requisitos que protegem especialmente crianças contra acesso a conteúdo impróprio e tentativas de engano. Contudo, a Apple mantém a posição de que não pode garantir o mesmo patamar de segurança oferecido pela App Store original.

Estrutura de comissões após a abertura

Apesar da abertura para concorrentes, a Apple continuará recebendo comissões sobre transações comerciais realizadas no ecossistema do iPhone no Brasil. A estrutura de taxas foi reajustada conforme as negociações com o Cade.

Taxas para distribuição na App Store

Desenvolvedores que distribuem aplicativos pela App Store pagarão uma comissão de 21% sobre vendas de bens e serviços digitais. Para a maioria dos desenvolvedores, incluindo aqueles no Programa de Pequenas Empresas e assinaturas após o primeiro ano, essa taxa reduz-se para 10%. Caso optem por utilizar o sistema de compras proprietário da Apple, um adicional de 5% será cobrado.

Taxas para vendas em websites

Quando a venda de bens e serviços digitais ocorre através de websites vinculados aos aplicativos, a comissão estabelecida é de 15%. Desenvolvedores que atendem aos critérios para condições reduzidas terão essa taxa ajustada para 10%.

Taxas para distribuição fora da App Store

Aplicativos distribuídos fora da App Store através de lojas alternativas estarão sujeitos a uma comissão de 5% sobre vendas de bens e serviços digitais, incluindo apps pagos. A Apple argumenta que, com essa nova estrutura tarifária, desenvolvedores pagarão valores iguais ou inferiores aos atuais. Ainda segundo a companhia, desenvolvedores que não comercializam bens e serviços digitais continuarão sem pagar comissões ou taxas.

Histórico do processo administrativo

O desfecho atual representa a conclusão de um longo processo investigativo iniciado pelo Cade. A investigação começou em dezembro de 2022, disparada por uma denúncia formal do Mercado Livre que apontava possível abuso de posição dominante da Apple na distribuição de aplicativos para iPhone.

Cronologia das ações regulatórias

Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade formalizou um processo administrativo e implementou uma medida preventiva que compelia a Apple a permitir que desenvolvedores e usuários selecionassem sistemas de pagamento alternativos para compras em aplicativos. Em maio de 2025, o Tribunal do Cade examinou um recurso interposto pela Apple, porém manteve a medida preventiva em vigor.

Subsequentemente, em junho de 2025, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da empresa após investigação revelar múltiplas ações restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais no ecossistema da Apple. Em julho de 2025, a Apple iniciou negociações de acordo, levando à suspensão temporária do prazo de cumprimento da medida preventiva. O acordo foi finalmente aprovado em dezembro de 2025, e a Apple se comprometeu a encerrar o processo judicial que buscava anular a medida preventiva do Cade.

Penalidades em caso de descumprimento

O acordo estabelece consequências significativas caso a Apple não respeite os termos acordados. Em cenário de descumprimento total, a empresa poderia enfrentar multa de até R$ 150 milhões. Além da sanção financeira, o Cade teria o direito de retomar formalmente a investigação administrativa e reativar a medida preventiva anterior, reforçando o comprometimento regulatório com a concorrência no mercado brasileiro de tecnologia.

Comparação com regulação europeia

Essa abertura do iPhone no Brasil segue um padrão similar ao que a Apple foi obrigada a implementar na União Europeia. Naquele continente, desenvolvedores enfrentavam taxas de até 30% para cada transação realizada através do sistema de pagamentos proprietário da Apple, incentivando estruturas tarifárias mais competitivas no Brasil em relação ao panorama europeu.