Imposto seletivo será mantido a partir de 2027 sem aumento inicial

Governo reafirma implementação do imposto seletivo em 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta sexta-feira (19) que o governo não pretende adiar a implementação do imposto seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", cujo lançamento está previsto para 2027. Durante entrevista, o ministro esclareceu que a estratégia governamental é preservar a atual carga tributária incidente sobre os produtos afetados, sem realizar aumentos imediatos durante o período de transição que será estabelecido.

Segundo Durigan, o objetivo é dialogar com os setores impactados, mantendo a mesma tributação que atualmente incidem sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa abordagem visa facilitar um processo transitório com maior debate entre governo e indústria antes de eventuais elevações futuras da tributação. "A ideia é que pactue com os setores afetados, mantendo a carga tributária que hoje eles têm no IPI, para que faça a transição, com debate aprimorado na sequência. Proposta tem de ser encaminhada neste ano", afirmou o ministro em entrevista ao portal Jota.

O alcance do novo tributo sobre bebidas e cigarros

O imposto seletivo abrangerá uma lista abrangente de produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente. Entre os itens inclusos estão bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e outros itens de consumo. Adicionalmente, o tributo incidirá sobre determinadas categorias de veículos, conforme seu nível de emissão de poluentes, sobre a extração de recursos minerais, e sobre atividades de jogos de azar, incluindo loterias, apostas e modalidades de "fantasy sports".

Os jogos de fantasy sports representam uma categoria crescente no mercado digital, caracterizando-se como plataformas online onde participantes constituem equipes virtuais compostas por atletas reais e competem baseando suas pontuações no desempenho efetivo desses atletas em competições oficiais. A inclusão dessas modalidades na cobertura do novo imposto reflete a preocupação do governo com diferentes formas de consumo que demandam regulação tributária.

Tramitação legislativa e cronograma de implementação

Para que o imposto seletivo entre efetivamente em vigor, é necessária a aprovação da regulamentação específica pelo Congresso Nacional. Até o momento, a proposta formal do governo federal ainda não foi submetida ao parlamento. Entretanto, o Executivo comprometeu-se a encaminhar a regulamentação ainda durante este ano, possibilitando que o processo legislativo avance conforme o cronograma previsto para implementação em 2027.

Impacto econômico do consumo de álcool na saúde

Levantamento conduzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mencionado pelo Ministério da Saúde, demonstra a magnitude dos custos associados ao consumo de bebidas alcoólicas. No ano de 2019, as despesas totais relacionadas ao álcool alcançaram R$ 18,8 bilhões. Desse montante, R$ 1,1 bilhão corresponde aos custos federais diretos com internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto R$ 17,7 bilhões derivam de perdas de produtividade causadas por mortalidade prematura, afastamentos laborais, aposentadorias antecipadas decorrentes de enfermidades ligadas ao consumo alcoólico, ausências ao trabalho motivadas por internação e licenças médicas previdenciárias.

Custo do tabagismo para o sistema público de saúde

No que concerne ao cigarro, o Ministério da Saúde aponta que as enfermidades relacionadas ao tabagismo geram custos indiretos equivalentes a R$ 86,3 bilhões anuais. Quando somados aos custos diretos, o gasto total anual do governo com consequências do consumo de tabaco atinge R$ 153,5 bilhões, representando aproximadamente 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Contrasta significativamente com esse cenário o fato de que a arrecadação de tributos federais provenientes da comercialização de cigarros alcança apenas R$ 8 bilhões por ano. "Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto", destaca a pasta.

Despesas do SUS com bebidas ultraprocessadas

Quanto às bebidas ultraprocessadas, incluindo refrigerantes, bebidas isotônicas e refrescos, o governo realizou estudo específico para fundamentar a aplicação do imposto seletivo. Os dados obtidos indicam que os custos arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de doenças associadas ao consumo dessas bebidas somam aproximadamente R$ 3 bilhões anualmente. Essas estimativas servem como subsídio técnico para justificar a tributação dessa categoria de produtos.

Preocupações do setor produtivo nacional

Produtores brasileiros manifestam inquietação com a proposta do imposto seletivo, particularmente em relação às bebidas alcoólicas. De acordo com representantes da indústria, essas bebidas já enfrentam tributação significativa no mercado brasileiro, com carga tributária oscilando entre 40% e superior a 80% do preço final do produto. Os produtores argumentam que incrementos adicionais nessa carga tributária comprometeria as margens de lucratividade, potencialmente ocasionando elevação dos preços ao consumidor final, redução do quadro de funcionários e fortalecimento do mercado clandestino de bebidas alcoólicas.

Essas preocupações refletem a tensão entre objetivos de saúde pública e sustentabilidade econômica do setor produtivo, reforçando a importância do diálogo durante o período de transição que o governo pretende estabelecer antes da implementação efetiva do novo tributo em 2027.