Disputa sobre taxa das blusinhas avança no Congresso e Justiça

A retomada do conflito sobre a taxa das blusinhas

A revogação da taxa das blusinhas, anunciada pelo governo federal em maio, não encerrou a disputa entre setores econômicos sobre importações de baixo valor. Ao contrário, o fim dessa cobrança intensificou confrontos envolvendo varejistas nacionais, importadores e entidades de defesa do consumidor. A medida eliminou os 20% de imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de US$ 50, tributo que havia sido instituído em agosto de 2024. Contudo, a batalha pela taxa das blusinhas continua em múltiplas frentes.

O contexto da taxação original

A chamada taxa das blusinhas foi criada em resposta às pressões da indústria nacional durante a pandemia, quando compras digitais internacionais cresceram exponencialmente. Entidades do setor produtivo brasileiro argumentavam que produtos importados possuíam vantagem competitiva injusta em plataformas de comércio eletrônico. A cobrança de 20% sobre importações abaixo de US$ 50 buscava equilibrar a carga tributária entre produtos nacionais e estrangeiros.

A medida, contudo, foi amplamente criticada pelos consumidores brasileiros, que reclamavam do encarecimento de produtos populares de baixo valor. Pesquisas indicavam desaprovação generalizada, especialmente entre públicos de menor poder aquisitivo. Críticos também apontavam inconsistências, como a vantagem de turistas que não recolhiam o tributo em suas viagens internacionais.

Mantém-se a tributação estadual

Apesar da revogação do imposto de importação federal, os estados continuam cobrando ICMS entre 17% e 20% sobre essas operações. Essa tributação estadual permanece vigente e não foi alterada pela decisão do governo federal. Assim, embora o tributo federal tenha sido eliminado, a carga tributária sobre importações de pequeno valor não desapareceu completamente, mantendo pressão sobre preços finais ao consumidor.

Posicionamento do varejo nacional

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa empresas como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, defende o restabelecimento da cobrança. Para esses varejistas, a ausência de tributação federal sobre importações de baixo valor representa uma situação não isonômica. A entidade argumenta que todas as operações comerciais com bens e serviços deveriam respeitar as mesmas regras tributárias, independentemente de sua origem.

Frentes parlamentares que apoiam o comércio nacional divulgaram documento reafirmando compromisso com a defesa da produção interna e da geração de empregos. O documento defende simples princípio: se a alíquota cai para o estrangeiro, deve cair igualmente para o empresário brasileiro. Essa posição busca garantir concorrência justa e equilibrada no mercado doméstico.

Argumentação dos importadores

Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), representando empresas de tecnologia e importadores como Alibaba, Amazon e Shein, considera o fim da taxa das blusinhas como caminho naturalmente justo. A entidade ressalta que a eliminação do imposto democratiza o consumo, conectando milhões de brasileiros a produtos globais com preços mais acessíveis, beneficiando especialmente populações de menor poder aquisitivo.

Conforme avaliação da Amobitec, se o imposto de importação fosse reinstituído somado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao ICMS estadual já vigente, a pressão tributária sobre consumidores finais se intensificaria significativamente. A organização enfatiza que o Congresso Nacional deveria aprovar a Medida Provisória que eliminou a taxa das blusinhas.

O que mostram pesquisas de consumidores

Pesquisa realizada pela Proteste Euroconsumers-Brasil entre maio de 2026 apontou que 92% dos consumidores consideram correta a eliminação da taxação de 20%. Os números variam por região: 97% no Sudeste e 94% no Nordeste apoiam essa decisão. Além disso, 88% dos entrevistados acreditam que o Congresso Nacional deveria priorizar o tema.

O levantamento entrevistou 1.300 consumidores entre 18 e 65 anos, com renda familiar mensal superior a R$ 1.600, em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus. Esses dados demonstram apoio significativo da população às políticas de redução de tributação sobre importações de pequeno valor.

O papel do Congresso Nacional

A revogação da taxa das blusinhas ocorreu por Medida Provisória, instrumento com força de lei que, posteriormente, necessita confirmação legislativa. O Congresso Nacional possuirá poder para manter, barrar ou alterar a medida conforme deliberação. Essa possibilidade de revisão mantém incerteza jurídica e comercial para empresas dos dois lados da disputa.

Neste ano eleitoral, a questão ganha dimensão política adicional, com diversos setores mobilizando forças parlamentares para influenciar a decisão final. O tema divide não apenas a indústria, mas também coalições políticas e entidades representativas.

A perspectiva tributária futura

A CBS, tributo federal estabelecido no contexto da reforma tributária, retomará a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50 a partir de 2027. Entretanto, a alíquota exata ainda não foi definida e será fixada até dezembro deste ano. Consultoria Roit calcula que essa taxa alcançará aproximadamente 9,43% em 2027.

Entre 2029 e 2032, ocorrerá transição do ICMS estadual e ISS municipal para o IBS, futuro imposto sobre consumo de estados e municípios. Após esse período, tributos estaduais e municipais atuais serão substituídos pelo IBS. A alíquota combinada de CBS federal com IBS estadual-municipal está estimada em 26,5%, uma das maiores taxações sobre consumo globalmente. Essas mudanças afetarão diretamente importações de baixo valor.

Disputa no Judiciário

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, em maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal contra a eliminação da taxa das blusinhas. A entidade solicita medida liminar para suspender imediatamente os efeitos dessa isenção, argumentando risco de retrocesso e insegurança jurídica para o comércio nacional.

No mérito da ação, a CNC pede que o STF declare a inconstitucionalidade das normas que revogaram a tributação, buscando restaurar equilíbrio competitivo no mercado brasileiro. Segundo José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, o restabelecimento da alíquota zero representa retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional. A confederação defende que a concorrência seja leal, com produtos estrangeiros e nacionais sob mesma carga tributária.

Perspectivas para resolução

A disputa sobre a taxa das blusinhas seguirá intensa nos próximos meses, com movimentações no Congresso Nacional, nas redes sociais e no Judiciário. Ambos os lados possuem argumentos legítimos: varejistas nacionais defendem isonomia tributária e proteção de empregos, enquanto importadores e consumidores buscam manter acesso a produtos internacionais com preços competitivos. A decisão final do Congresso e possível intervenção do STF determinarão o futuro dessa política fundamental para milhões de brasileiros.