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Ação do MPT contra 99 por Taxa Zero pede R$ 100 milhões

Ação do MPT contra 99 por Taxa Zero pede R$ 100 milhões
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

Ministério Público move ação do MPT contra 99 por Taxa Zero

A ação do MPT contra 99 Tecnologia representa um marco importante no debate sobre direitos trabalhistas nas plataformas digitais de transporte. O Ministério Público do Trabalho acionou a Justiça solicitando a suspensão imediata do programa Taxa Zero, a devolução integral dos valores investidos pelos motoristas e uma indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões.

O processo foi protocolado após o lançamento da modalidade em 9 de junho do ano atual, quando a empresa implementou o sistema em 25 municípios brasileiros, com previsão de expansão para outras regiões do país. A ação do MPT contra 99 questiona fundamentalmente o modelo econômico adotado pela plataforma.

Como funciona o programa Taxa Zero

O Taxa Zero operaciona sob a lógica de um sistema de assinatura antecipada. Em vez de descontar uma porcentagem de cada corrida realizada, o motorista efetua um pagamento inicial para trabalhar sem a cobrança de taxa de serviço pela plataforma.

Duas modalidades estão disponíveis: a primeira, com vigência determinada, oferecendo validade de 24 ou 72 horas; a segunda, vinculada a ganhos, onde o trabalhador desembolsa um valor para rodar sem cobrança até alcançar um teto de faturamento definido pela companhia.

Argumentos do MPT sobre transferência de risco

Conforme o entendimento do Ministério Público do Trabalho, o modelo adotado transfere aos motoristas riscos que deveriam ser arcados pela própria plataforma. A ação do MPT contra 99 sustenta que a participação no programa não garante um volume mínimo de corridas nem assegura a recuperação do valor despendido.

Os termos contratuais da 99 estabelecem que o algoritmo da aplicação continua realizando a distribuição das viagens, podendo contemplar também motoristas não inscritos no Taxa Zero. Dessa forma, um trabalhador pode investir antecipadamente sem garantia de obter receita suficiente para compensar o investimento inicial.

Questões sobre o mecanismo de cobrança e endividamento

A ação do MPT contra 99 também analisa criticamente o sistema de cobrança implementado pela empresa. Quando o motorista não dispõe de saldo para liquidar a dívida, a plataforma realiza a retenção automática de remunerações futuras.

Os procuradores responsáveis pela ação argumentam que essa dinâmica instaura uma relação de dependência econômica entre trabalhador e empresa, podendo caracterizar o que a legislação classifica como servidão por dívida. Nessa condição, um indivíduo permanece trabalhando especificamente para quitar débitos acumulados.

Na argumentação apresentada pelos procuradores: "O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida".

Alegações de trabalho análogo à escravidão

Marcello Ribeiro Silva, procurador que assina a ação do MPT contra 99, afirma que a prática pode se enquadrar como trabalho em condição análoga à escravidão. Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, complementa essa avaliação.

"Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal", declarou Castilho.

Contrato unilateral e cláusulas problemáticas

Outro aspecto questionado pela ação do MPT contra 99 envolve as normas de participação no programa. O contrato foi redigido exclusivamente pela empresa, sem abertura para negociação pelos motoristas.

O documento estipula que a 99 possui autonomia para modificar as regras do Taxa Zero em qualquer circunstância e desativar o acesso adquirido sem devolução dos valores já pagos. Essa assimetria contratual reforça as preocupações do Ministério Público com relação aos direitos dos trabalhadores.

Impactos na concorrência entre plataformas

Além dos aspectos trabalhistas, a ação do MPT contra 99 considera que o modelo pode prejudicar a concorrência no setor de aplicativos de transporte. Motoristas que investem antecipadamente tendem a concentrar suas atividades na 99 para recuperar o capital desembolsado.

O MPT observa que esse mecanismo funciona como um instrumento indireto de fidelização, limitando a liberdade do trabalhador para alternar entre diferentes plataformas em busca de melhores condições laborais e remuneração mais vantajosa.

Pedido de acesso ao código-fonte do algoritmo

Além da suspensão do Taxa Zero e da devolução dos valores aos motoristas, a ação do MPT contra 99 solicita ao Poder Judiciário acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo consiste em obter transparência sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, estabelecer preços e processar os repasses aos trabalhadores.

O processo será examinado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento da última atualização, a 99 Tecnologia não havia apresentado manifestação oficial sobre a ação do MPT contra 99.

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