O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa é uma importante conquista para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também cria uma carreira própria para a nova entidade, responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados. Com a criação da ANPD, o Brasil dá um passo importante para se adequar às normas internacionais de proteção de dados e garantir a privacidade e segurança dos seus cidadãos.
A ANPD será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Isso significa que a agência terá total independência para exercer suas funções e garantir a proteção dos dados pessoais dos brasileiros.
Uma das principais mudanças trazidas pela MP é a criação de um órgão de auditoria na estrutura da atual autoridade, que agora será transferida para a agência. Isso garantirá uma fiscalização mais efetiva e uma maior transparência nas ações da ANPD.
Além disso, a proposta também busca assegurar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Com a criação da ANPD, o Brasil terá uma autoridade nacional autônoma responsável pela fiscalização e punição de crimes cometidos no ambiente digital contra crianças e adolescentes. Essa é uma importante medida para garantir a segurança e o bem-estar dos jovens brasileiros na internet.
A nova carreira criada para a ANPD é a de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta por cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Esses profissionais serão responsáveis por atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, além de implementar políticas e realizar estudos e pesquisas sobre o assunto.
Ao todo, serão criados 200 cargos de especialista, a partir da transformação de 797 cargos vagos de agente administrativo, de nível intermediário, da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Também serão criados 18 cargos de livre provimento, que serão preenchidos mediante autorização orçamentária.
É importante ressaltar que a transformação de cargos não acarretará em aumento de despesas, pois haverá uma compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e funções criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados.
Com a criação da ANPD, o Brasil dá um importante passo para garantir a proteção dos dados pessoais dos seus cidadãos e se adequar às normas internacionais de proteção de dados. A nova agência reguladora será fundamental para garantir a privacidade e segurança dos brasileiros no ambiente digital, além de promover a transparência e a fiscalização das atividades relacionadas à proteção de dados.
A transformação da atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora é uma medida adequada às novas responsabilidades que lhe foram atribuídas. Com a autonomia e independência da ANPD, a proteção dos dados pessoais dos brasileiros será ainda mais efetiva e eficiente.
Portanto, a aprovação da MP 1317/25 pelo Senado Federal é uma grande conquista para o Brasil e um importante avanço na proteção dos direitos dos cidadãos. A criação da Ag
