Com a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional, o país entra na reta final de suas atividades legislativas deste ano. A próxima semana promete ser intensa, com sessões solenes, debates e votações importantes que impactarão diretamente a vida dos brasileiros.
Uma das principais conquistas desta semana foi a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais. A medida padroniza a legislação nacional e beneficia especialmente a população de baixa renda, que possui carros antigos.
Além disso, a Câmara dos Deputados terá uma semana movimentada, com a apresentação de pareceres e votações nas comissões permanentes e especiais. Destaque para a discussão do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública, que prevê a limitação da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação às políticas de segurança pública.
Outro assunto que promete gerar debates é o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que prevê a criação de um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A medida visa valorizar e garantir melhores condições de trabalho para funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Na Câmara também será discutido o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, por meio do Projeto de Lei (PL) 2614/24. A proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento da educação no país.
Outro tema que promete gerar polêmica é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regulamenta os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. A proposta estabelece regras para a jornada de trabalho, tempo de conexão com o aplicativo e a necessidade de celebração de contrato entre os motoristas e as plataformas.
Além das discussões e votações nas comissões, a Câmara também terá uma audiência conjunta para debater o escândalo do Banco Master, que resultou na prisão do presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, por fraude em operações no mercado financeiro. A presença de dirigentes do banco, deputados estaduais e vereadores, além de representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda, promete esclarecer os fatos e buscar soluções para evitar que casos como esse se repitam.
O Senado também terá uma semana agitada, com discussões e votações de temas importantes. A principal delas é a possível votação da PEC 48/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal, estabelecendo como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição. A proposta é uma resposta à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Outro assunto que promete gerar debates é a PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem como objetivo valorizar e incentivar a carreira docente.
