O Congresso Nacional tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (27), ao derrubar 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Essa votação foi considerada histórica e recebeu o apelido de “PL da Devastação” por parte dos críticos. No total, foram analisados 59 vetos, sendo que 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL foram rejeitados por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado.
Entre os destaques rejeitados, estava o que previa o licenciamento ambiental em fase única para obras consideradas “estratégicas”. O governo, por sua vez, editou a Medida Provisória 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental, mas com a criação de equipes exclusivas para dar celeridade aos licenciamentos. Essa medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade e está sendo acompanhada de perto pela senadora Tereza Cristina, importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.
O projeto de lei do Licenciamento Ambiental, apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, vem sendo denunciado como um grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA). Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.
Outro ponto importante é a transferência da definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF), o que pode gerar uma “guerra ambiental” entre as regiões. Além disso, a derrubada dos vetos limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos e retira atribuições de órgãos ambientais como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Um dos vetos mais polêmicos foi o que impedia a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. Com a derrubada desse veto, as exigências para desmatar o bioma, que atualmente mantém apenas 24% de sua vegetação original, foram reduzidas.
Essa decisão do Congresso Nacional foi considerada o maior retrocesso ambiental da história do país, e aconteceu logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém (PA). O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, afirmou que a manutenção dos vetos era crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país.
No entanto, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi criticado por pautar a votação do licenciamento ambiental após a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados. Alcolumbre argumentou que a votação era necessária para destravar o processo legislativo e que há regiões inteiras aguardando a finalização dessa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico, sempre com responsabilidade ambiental.
Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula também criticaram a decisão de Alcolumbre e destacaram que a votação do tema após a COP30
