A iniciativa passa pela delegação de funções no Executivo por força da declaração de “emergência pública em matéria económica, financeira, fiscal, pensões, segurança, defesa, tarifária, energia, saúde, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025”, indica o projeto.
O chamado projeto de lei de “bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos” declara emergência pública até 31 de dezembro de 2025, prazo que poderá ser prorrogado pelo Executivo por mais dois anos, ou seja, até o final do mandato de Milei, que assumiu a Presidência em 10 de dezembro.
O Governo alega que o projeto é promovido “com o espírito de restauração da ordem económica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853”.
Milei, cujo partido de extrema-direita La Libertad Avanza tem uma representação minoritária no Parlamento, já tinha assinado na semana passada um decreto sobre a necessidade e urgência da desregulamentação da economia, incluindo a revogação de várias leis, o que gerou protestos e queixas perante a justiça.
O projeto de lei apresentado hoje inclui, entre outros pontos, uma reforma do regulamento eleitoral, alterações no Código Penal para controlar as manifestações de rua e poderes para o Executivo privatizar empresas públicas.
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