O Código de Defesa do Contribuinte, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é uma importante conquista para a proteção dos interesses dos cidadãos brasileiros. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de julho, traz medidas que visam beneficiar os bons pagadores e combater os devedores contumazes, que utilizam de artifícios legais para se manterem inadimplentes por longos períodos de tempo.
Um dos principais objetivos da lei é coibir a prática de sonegação fiscal, que prejudica não apenas o Estado, mas também empresas sérias que competem com os devedores contumazes e todos os cidadãos que cumprem com suas obrigações em dia. Com a criação da figura do devedor contumaz, aqueles que comprovadamente utilizam a inadimplência como estratégia de negócio serão impedidos de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não serão beneficiados com a extinção de punibilidade em crimes tributários caso paguem o tributo devido.
Além de combater a sonegação, a lei também traz benefícios para as empresas que possuem um bom histórico de pagamento. Com a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), essas empresas serão incentivadas a manter sua regularidade fiscal, podendo usufruir de benefícios e vantagens oferecidos pelo governo. Isso não apenas reconhece e valoriza as empresas que cumprem com suas obrigações, mas também estimula a conformidade fiscal e a justa concorrência no mercado.
Outras medidas importantes trazidas pela lei são a criação do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), no âmbito aduaneiro. O Confia tem como objetivo promover a cooperação entre os contribuintes e a Receita Federal, com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações tributárias de forma transparente e colaborativa. Já o Programa OEA busca facilitar o comércio exterior, oferecendo benefícios aos operadores econômicos que comprovarem sua conformidade com as normas aduaneiras.
É importante ressaltar que a nova legislação não se limita apenas a punir os devedores contumazes, mas também oferece ferramentas para que os contribuintes possam se adequar às obrigações fiscais de forma mais eficiente e transparente. Com a criação do Conselho de Contribuintes do Brasil, que substituirá o atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espera-se mais celeridade e imparcialidade nos julgamentos de processos fiscais, garantindo maior segurança jurídica para os contribuintes.
Outro ponto importante a ser destacado é que a lei traz maior transparência e prestação de contas por parte do Governo, com a obrigação de divulgar informações sobre os benefícios fiscais concedidos. Isso possibilita uma maior fiscalização e controle por parte da sociedade, garantindo que esses benefícios sejam utilizados de forma correta e transparente.
A sanção do Código de Defesa do Contribuinte é um grande avanço para a proteção dos interesses dos cidadãos brasileiros. Com medidas que visam combater a sonegação fiscal e estimular a conformidade tributária, a nova legislação promove um ambiente mais justo e equilibrado para as empresas e para a sociedade como um todo.
É importante ressaltar também que o cumprimento das obrigações fiscais é uma responsabilidade de todos os cidadãos. Ao pagarmos nossos impostos em dia, contribuímos para o desenvolvimento do país e garant
