O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).
A LDO é uma importante ferramenta para a gestão do orçamento do país, pois estabelece as diretrizes e metas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as prioridades de gastos do governo para o próximo ano. A sanção da LDO é um passo fundamental para a manutenção da estabilidade econômica e financeira do país.
O orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. Deste montante, 28% serão destinados exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão. É importante destacar que essa é uma obrigação legal do governo e que o não pagamento dos juros poderia gerar graves consequências para a economia do país.
Além disso, a LDO também estabelece o limite global de despesas para os Três Poderes em aproximadamente R$ 2,4 trilhões. Essa medida é fundamental para garantir o equilíbrio das finanças públicas e evitar gastos excessivos.
Para o ano de 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões. Isso significa que o governo terá uma reserva de recursos para honrar seus compromissos e manter a estabilidade econômica. Vale ressaltar que, pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.
É importante destacar que a meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Porém, esse valor pode ser compensado por receitas extras ou cortes de despesas não obrigatórias, garantindo o equilíbrio das contas públicas.
A LDO também garante que a revisão anual do valor do salário mínimo seja compatível com a inflação apurada e com a regra de valorização. Para o ano de 2026, o salário mínimo equivale a R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro. Essa é uma medida importante para garantir que o trabalhador tenha seu poder de compra preservado.
Outra medida importante da LDO é a vedação do reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso garante que esses benefícios sejam reajustados de forma justa e compatível com a inflação.
A LDO também prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. Isso garante que as necessidades da população sejam atendidas e que os parlamentares possam atuar em prol do desenvolvimento de suas regiões.
No entanto, é importante destacar que o presidente Lula vetou 26 trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos, estão o aumento do valor do Fundo Partidário e a permissão de pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia
