A prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), na manhã desta quarta-feira (3), causou grande repercussão e levantou questões sobre o papel do Legislativo fluminense na decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão. A previsão é que a Casa seja notificada pela Justiça em até 24 horas e tome uma decisão nos próximos dias.
O deputado foi preso preventivamente durante uma operação da Polícia Federal que investiga o vazamento de informações sigilosas. Essa não é a primeira vez que um presidente da Alerj é preso, o que levanta questionamentos sobre a atuação dos líderes do Legislativo fluminense.
Desde 2019, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as assembleias legislativas dos estados têm o poder de revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a eles as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição. Além disso, também é permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais, garantindo a eles as mesmas regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.
Essa decisão do STF tem sido aplicada nos últimos anos na Alerj, como aconteceu em 2017, quando o então presidente Jorge Picciani (MDB) foi solto pela Casa junto com os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, após serem presos na Operação Cadeia Velha, acusados de receber propinas para favorecer empresas de ônibus. Em 2019, a Alerj também soltou cinco deputados presos na Operação Furna da Onça.
No entanto, é importante ressaltar que essa não é uma prerrogativa exclusiva da Alerj. Outras assembleias legislativas também têm o poder de revogar a prisão de seus deputados, como aconteceu recentemente na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que revogou a prisão do deputado Fernando Cury (Cidadania), acusado de assédio sexual.
Voltando ao caso de Bacellar, é importante destacar que ele não é o primeiro presidente da Alerj a ser preso desde a Constituição de 1988. Além de Picciani, outros ex-presidentes da Casa também foram presos, mas quando não ocupavam mais o cargo de liderança. É o caso de Paulo Melo, que foi preso duas vezes, e de Sérgio Cabral (MDB), que presidiu a Alerj entre 1997 e 1999 e depois entre 1999 e 2001, e foi preso na Operação Lava-Jato em 2016.
Cabral também foi governador do Rio de Janeiro entre 2007 e 2014 e foi condenado em várias ações no contexto da Lava Jato, com penas somadas que ultrapassaram 390 anos. No entanto, em 2024, a Justiça anulou três condenações, fazendo com que as ações fossem redistribuídas.
Outro ex-presidente da Alerj que também foi preso é José Nader (PTB), que comandou a Casa entre 1991 e 1992, e depois entre 1993 e 1994. Em 2005, ele foi preso em Tocantins acusado de pesca predatória e porte ilegal de armas. Em 2008, foi um dos alvos da Operação Passárgada da Polícia Federal, sendo indiciado por corrupção passiva, formação de quadrilha, peculato e advocacia administrativa. Nader faleceu em 2015, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC).
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