O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, anunciou nesta terça-feira (2) que está trabalhando para incluir no texto a criação de um novo fundo para financiar o combate ao crime organizado. A proposta é utilizar recursos provenientes da taxação das bets, empresas de apostas esportivas on-line.
De acordo com o senador, a ideia é destinar de forma taxativa os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as bets para o combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União. A expectativa é que o relatório seja apresentado ainda esta semana.
A proposta de aumento da taxação das bets, dos atuais 12% para 18%, foi aprovada nesta terça-feira (2) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Segundo dados do Banco Central, apenas no primeiro trimestre de 2025, as bets receberam dos apostadores cerca de R$ 90 bilhões, o que equivale a R$ 30 bilhões por mês.
O senador Alessandro Vieira participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir o PL 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados.
Em seu parecer, o senador destacou a importância de não apenas aumentar as penas para membros de facções, mas também de financiar de forma adequada o combate a esses grupos criminosos. Ele ressaltou que, mesmo com penas severas, como no caso do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcola, condenado a mais de 300 anos de prisão, isso não foi suficiente para acabar com a atuação da facção.
Por isso, o senador defende uma ação integrada, inteligente e bem financiada para combater as organizações criminosas. E, se necessário, ele não descarta a possibilidade de uma exceção na atual regra fiscal da União, que limita as despesas do governo, para garantir o financiamento adequado para o combate ao crime organizado.
Durante a audiência pública, especialistas de diversas áreas do setor de segurança sugeriram mudanças no texto do PL que chegou da Câmara. O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, criticou o texto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator na Câmara, por retirar recursos da Polícia Federal (PF) e transferir para os estados o dinheiro de fundos de segurança pública que atualmente são utilizados pela União.
Marivaldo também alertou para a possibilidade de o PL ser utilizado para criminalizar movimentos populares legítimos, já que o texto permite punir pessoas que não sejam de organizações criminosas. Ele destacou que a obstrução de operações de manutenção da ordem pública, como ocupações de escolas, pode resultar em penas de 12 a 30 anos de prisão, mesmo para aqueles que não fazem parte de facções criminosas.
Já o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, defendeu que mais recursos sejam transferidos para os estados, uma vez que são eles que mais gastam com segurança pública. Ele ressaltou que os entes federativos que atuam na repressão devem ser os destinatários dos recursos provenientes de bens apreendidos ou arrecadados.
Apesar das críticas do governo federal, o secretário executivo do Consesp afirmou que o PL
