O Projeto de Resolução (PRC) apresentado pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), propõe mudanças nos critérios de contagem de presença dos deputados federais nas sessões da Casa. A medida tem como objetivo garantir a efetividade do controle constitucional de assiduidade parlamentar e evitar possíveis danos ao erário público.
A proposta de Farias surge em meio à polêmica envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que viajou para os Estados Unidos sem avisar previamente a Mesa Diretora da Câmara e acumulou faltas não justificadas em sessões. O prazo de licença do mandato de Eduardo terminou em julho e ele não retornou ao Brasil, o que gerou questionamentos sobre a possibilidade de perda de mandato por faltas.
De acordo com o Ato da Mesa nº 191, em vigor desde 2017, a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de acompanhamento da frequência parlamentar e encaminhá-lo à Presidência da Casa até o dia 5 de março do ano seguinte. Porém, segundo Lindbergh, essa determinação criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade fiquem sem apuração por vários meses.
Diante disso, o PRC propõe a revogação do prazo de 5 de março e estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa elabore relatórios mensais de acompanhamento, alertando a Presidência sobre eventuais riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. Além disso, o relatório final consolidado deve ser apresentado até o dia 5 de dezembro, contendo a indicação dos deputados que tenham faltado a mais de um terço das sessões, sem justificativa.
O líder do PT na Câmara ressalta que a medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade, além de evitar possíveis danos ao erário público pelo pagamento indevido de subsídios e benefícios a parlamentares que descumprem o dever de presença.
É importante destacar que, em agosto, Eduardo Bolsonaro solicitou autorização para exercer seu mandato à distância, diretamente dos Estados Unidos, alegando que a Câmara autorizou o trabalho remoto para os deputados durante a pandemia de covid-19. No entanto, seu pedido foi negado pela Mesa Diretora, que afirmou que só é permitido o registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Casa.
Além disso, em setembro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos em um caso de tarifaço contra as exportações brasileiras e outras retaliações. Nesta sexta-feira (14), a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo. Com isso, será aberta uma ação penal contra Eduardo.
Diante desses acontecimentos, o projeto de Lindbergh Farias se torna ainda mais relevante, pois busca garantir a transparência e a responsabilidade dos parlamentares em relação à sua presença nas sessões da Câmara dos Deputados. Afinal, é papel fundamental de um deputado legislar e fiscalizar, e isso só é possível com sua presença efetiva no exercício do mandato.
Portanto, a proposta de mudança nos critérios de contagem de presença dos deputados é uma medida necessária e urgente para garantir a
