O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que reduz o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). Essa decisão é um marco importante na luta contra a corrupção e a impunidade no Brasil.
A nova lei estabelece que os políticos condenados à inelegibilidade ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. Além disso, limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição nos casos de condenações em múltiplos processos. Essa mudança é um avanço significativo, pois reduz o tempo de perda dos direitos políticos e evita que políticos condenados continuem exercendo cargos públicos.
Antes da aprovação dessa lei, o prazo de inelegibilidade variava de acordo com o processo no Judiciário e poderia se estender por mais de 15 anos. Isso gerava uma grande insegurança jurídica e permitia que políticos condenados por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa continuassem se candidatando e exercendo cargos públicos. Com a nova regra, o prazo de 8 anos passará a ser contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo.
Essa mudança é especialmente importante para crimes eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, que agora terão um prazo máximo de 8 anos de inelegibilidade. Antes, esses crimes poderiam resultar em uma inelegibilidade por todo o mandato e mais 8 anos após o término do mandato, o que poderia se estender por mais de 15 anos. Com a nova lei, esse prazo é reduzido e os políticos condenados poderão voltar a se candidatar após 8 anos.
É importante ressaltar que a nova lei não se aplica a crimes mais graves, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, entre outros. Para esses casos, segue valendo a regra atual, na qual o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena. Isso garante que políticos condenados por crimes mais graves não possam se candidatar novamente tão facilmente.
Além disso, a nova lei também veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. Isso evita que políticos condenados por diversos crimes eleitorais ou de improbidade administrativa possam se candidatar novamente após o cumprimento de apenas um dos prazos de inelegibilidade.
No entanto, é importante destacar que o presidente Lula vetou dispositivos do projeto que permitiam retroagir com a regra para políticos já condenados pela Lei da Ficha Limpa, reduzindo o prazo de inelegibilidade hoje vigente. O Palácio do Planalto justificou que essa mudança afrontaria o princípio da segurança jurídica ao relativizar a coisa julgada. Isso significa que a nova lei não poderá ser aplicada retroativamente, respeitando as decisões judiciais já transitadas em julgado.
Esses vetos ainda precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar as mudanças feitas pelo Executivo. No entanto, é importante ressaltar que a decisão do presidente Lula de sancionar a lei com vetos é um passo importante no combate à corrupção e na garantia da lisura das eleições.
A redução do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha
