O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender todos os processos sobre pejotização até o julgamento final da matéria. A decisão foi tomada em 29 de abril de 2021, durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 940769, que discute a legalidade da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas (PJ) em vez de vínculo empregatício direto.
A pejotização, também conhecida como “pejotização” ou “pejotização”, é uma prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez de contratá-los como funcionários com carteira assinada. Isso significa que o trabalhador é registrado como uma empresa e, portanto, não possui os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que um empregado comum.
A decisão do STF foi tomada após o relator do caso, ministro Marco Aurélio, acolher o pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que alegou que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema viola a Constituição Federal. O TST havia decidido que a pejotização é ilegal e que os trabalhadores contratados dessa forma devem ser reconhecidos como empregados com todos os direitos trabalhistas garantidos.
A suspensão dos processos sobre pejotização pelo STF tem gerado preocupação entre especialistas e representantes de trabalhadores e empresas. Isso porque a decisão pode ter impactos significativos no mercado de trabalho, nos custos empresariais e nos direitos trabalhistas.
De acordo com especialistas, a pejotização é uma forma de precarização do trabalho, pois retira dos trabalhadores direitos fundamentais, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, entre outros. Além disso, a contratação por meio de PJ pode gerar uma concorrência desleal entre empresas, já que aquelas que optam por essa prática têm menores custos com encargos trabalhistas e previdenciários.
Outro ponto levantado pelos especialistas é que a pejotização pode gerar uma redução na arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias, prejudicando o sistema de seguridade social. Isso porque, ao serem contratados como PJ, os trabalhadores não contribuem para a Previdência Social, o que pode gerar um déficit no sistema.
Além disso, a pejotização pode afetar diretamente os trabalhadores, que ficam sem a proteção da legislação trabalhista e podem ser demitidos a qualquer momento, sem aviso prévio ou direito a indenização. Isso pode gerar uma insegurança financeira e emocional para esses profissionais, que ficam vulneráveis a possíveis abusos por parte das empresas contratantes.
Por outro lado, representantes de empresas argumentam que a pejotização é uma forma de flexibilizar as relações de trabalho e reduzir os custos empresariais. Eles alegam que, em um cenário de crise econômica, essa prática pode ser uma alternativa para manter a competitividade das empresas e evitar demissões em massa.
No entanto, é importante ressaltar que a pejotização não é uma prática recente e já vem sendo discutida há anos. Em 2017, o TST editou a Súmula 331, que considera ilegal a terceirização de atividades-fim das empresas. Essa decisão foi confirmada pelo STF em 2018, quando a Corte decidiu que a terceirização só é permitida para atividades-meio, ou seja, aquelas que não são a principal finalidade da empresa.
Agora, com a suspensão dos processos
